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107 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009

em virtude do proprietário não liquidar as respectivas apólices.
Ainda segundo os trabalhadores, quando assinaram contrato com a empresa, não lhes foi fornecida a devida cópia. Recentemente pediram à administração da empresa as cópias dos contratos celebrados, o que lhes foi negado, informando-os que a empresa não sabia onde estava o arquivo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintes perguntas: 1. Que medidas vai V. Ex.a tomar para solucionar esta grave situação que atinge cerca de 400 trabalhadores? 2. Que intervenção vai V. Ex.a assumir junto da empresa para que em breve sejam pagos os salários de Dezembro e o subsídio de Natal aos trabalhadores? 3. Que intervenção vai V. Ex.a assumir junto da empresa para que os trabalhadores tenham direito à cobertura do seguro de acidentes de trabalho? 4. Que intervenção vai V. Ex.a assumir junto da empresa para que lhes sejam fornecido a cópia do seu vínculo contratual ? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
A DEPUTADA