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21 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009

Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Complemento Social do Idoso no
Distrito de Aveiro? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Aveiro? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.