80 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da Economia e da Inovação, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Em que circunstâncias foi celebrado o acordo entre o Ministério e a fábrica da Peugeot/Citroen de Mangualde? 2 - Tem conhecimento dos despedimentos que estão a ser efectuados pela respectiva fábrica? 3 Estes despedimentos cumprem as cláusulas do acordo celebrado entre o Estado e a respectiva empresa? Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2009