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78 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 981/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Por diferentes meios, chegou-nos э informação de que existem numerosos cidadãos aposentados e pensionistas da Caixa Geral de Aposentações que: 1. Se aposentaram com 36 anos de contribuições ou equiparados; 2. Exercem actualmente outras funções profissionais públicas ou privadas e até funções institucionais relevantes, sendo por elas remunerados; 3. Têm de fazer os descontos, por inteiro, para a Caixa Geral de Aposentações, indexadas às remunerações que auferem; 4. Apesar destes descontos, aqueles pensionistas não terão qualquer alteração nos montantes da pensão já auferida, quando terminarem as novas funções profissionais.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério das Finanças e da Administração
Pública e à Caixa Geral de Aposentações que me informe: 1. A realidade acima descrita é correcta ou há excepções? 2. Se há excepções, quais são? 3. Qual a legislação que regulamenta estas situações? 4. Qual o número de pensionistas que se encontram nas situações descritas? Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2009