91 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009

denúncias lançarem ameaças publicamente aos que os denunciam, ainda que de forma velada.
Chega até ao ponto de ser legítimo desconfiar ou equacionar se o facto de estas unidades fabris terem um acordo com o Estado para proceder à eliminação das carcaças dos animais potencialmente contaminados com BSE, como já se referiu, leva a que, intolerável mente, as autoridades tenham parcimônia em actuar e em fazer cumprir a lei.
No quadro da legislação ambiental, seja ela relativa ao tratamento e descarga de águas residuais industriais, seja a da avaliação de impacto ambiental, seja a da prevenção de emissões para a atmosfera, água e solos, seja a relativa a regras sanitárias para sub-produtos animais não destinados ao consumo humano, não restam dúvidas que, segundo o que se sabe, se vê e se sente, as unidades industriais acima referidas funcionam de forma ilegal e atentam contra o meio ambiente e contra a qualidade de vida das populações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr.
Presidente da Assembleia da República que remeta a presente pergunta, por forma a que me possam ser prestadas as seguintes informações: 1. As empresas acima descritas detêm licença de descarga dos seus efluentes? 2. Em caso afirmativo, em que datas foram concedidas e quando expiram? 3. As unidades industriais em questão possuem algum sistema de desodorização ou prevenção de maus odores, decorrentes do processamento de transformação que realizam? 4. Quais os sistemas de tratamento de águas residuais, de efluentes, em funcionamento nestas unidades fabris? Funcionam devidamente? 5. Que custos médios mensais implica o funcionamento dos mesmos? 6. Encontrando-se, como acima referimos, um funcionário do Ministério da Agricultura, que procede ao controlo das cargas que chegam ás duas empresas, ou pelo menos a uma, pretendemos saber qual o volume diário de resíduos animais e carcaças tratados.
7. Por que motivo não é feita, nos termos da lei, a monitorização contínua ou regular dos sistemas de tratamento de efluentes das duas empresas em causa? 8. Por que motivo não é feita a monitorização das nascentes de superfície e das linhas de água subterrâneas das áreas envolventes às duas unidades fabris, no sentido de se prevenir e proteger a saúde das pessoas que bebem de poços e furos de água? 9. Já alguma vez foi feita a tipificação de todos os poluentes encontrados no solo e no subsolo na zona de instalação destas unidades industriais? 10. Por que motivo não se faz a fiscalização dos procedimentos de armazenagem e acondicionamento dos materiais perigosos, resultantes da laboração daquelas empresas