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31 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009

PERGUNTA Número 1008 /x (4.a) Assunto: Regime de Pagamento Único Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Regime de Pagamento Único (RPU), representa hoje uma ajuda imprescindível para muitas explorações agrícolas portuguesas. O seu pagamento atempado permite aos agricultores fazer frente às dificuldades do sector, que neste momento de crise internacional de agravam exponencialmente como se pode verificar pelo aumento, a título de exemplo, do custo dos factores de produção.
A verificação de atraso nos pagamentos de verbas do fundo comunitário, têm indiscutíveis repercussões nas explorações agrícolas. Acresce, no caso do atraso verificado do pagamento do RPU, que muitos dos agricultores que deveriam ter sido controlados "in loco" em 2007, deviam também sê-lo em 2008, o que agrava as consequências dos atrasos verificados.
O eurodeputado português José Ribeiro e Castro, através da pergunta escrita Е-6455/08, entre outras, perguntou à Comissão se tinha conhecimento de situações de incumprimento do Ministério da Agricultura português e de atrasos no controlo "in loco". Em resposta, a Comissão afirmou ter conhecimento da realização tardia dos controlos "in loco" e que o incumprimento por parte das autoridades portuguesas está a ser acompanhado pelo serviço de apuramento de contas.
Esta situação é reveladora do abandono e desprezo a que o Governo tem votado o sector da agricultura e os agricultores portugueses.
A aposta na agricultura portuguesa é fundamental; a agricultura deve ser vista como uma mais-valta, e nunca como um "parente pobre" e um sector votado ao desaparecimento. A entrega do fundo do Regime de Pagamento Único a quem a ele tem direito não é um favor que o Estado Português faz aos seus agricultores, mas antes um dever do mesmo perante as Instâncias Europeias e perante os seus cidadãos.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sejam respondidas as seguintes perguntas:

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)