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26 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009

O Deputado Agostinho Lopes Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.
Finanças e Administração Pública, ouça as Associações do sector sobre os problemas decorrentes da aplicabilidade directa do Regulamento (CE) 764/2008, em Portugal? 4. Para quando está prevista a saída do novo Regulamento/Estatuto das Contrastarias? Que razões explicam o aparente enorme atraso na sua publicação? (Refiro «aparente» porque, pelos dados conhecidos, a sua redacção final esta concluída desde o fim do primeiro semestre de 2006).