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22 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009

Miguel Tiago Deputado: Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.
Assim, urge conhecer o conteúdo concreto e os compromissos assumidos no quadro do acordo celebrado entre o Ministério da Economia e o Centro de Produção de Mangualde da PSA/Citröen em Dezembro.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministro da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Quais os compromissos assumidos pelo Estado Português e pelo Centro de Produção de Mangualde da PSA/Citröen no quadro dos protocolos anunciados pelo Ministério da Economia para o sector automóvel, nomeadamente do protocolo celebrado a 3 de Dezembro de 2008? 2 - Que medidas tenciona o Governo tomar para assegurar o cumprimento da lei no que toca aos direitos dos trabalhadores da referida unidade de produção? 3 - Que medidas tenciona o Governo tomar para garantir os postos de trabalho de todos os trabalhadores do Centro de Produção e a manutenção dos seus direitos históricos?