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56 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009

Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional todos os documentos referentes ao processo de AIA do projecto de construção dos troços do IP3, IC2 e IC3, incluindo os pareceres de todas as entidades e personalidades envolvidas no processo.
Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2009.
Deputada: Helena Pinto II SÉRIE-B — NÚMERO 57
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