Debates Parlamentares - Diário 057, p. 78 (2009-01-29)

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78 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009

da Administração Interna Manuel Diogo, em que o governante assumiu o compromisso de lançar o concurso público para a obra até Junho de 2000.
- A reunião em 26 de Outubro de 2000 dos Presidentes da Câmara e Assembleia Municipal e das Juntas de Freguesia com o então Secretário de Estado da Administração Interna Luís Patrão, que afirmou peremptório que o Posto Policial no PIA seria da PSP, tendo o início da construção programada para 2001 e entrando em funcionamento no primeiro semestre de 2003.
- A resposta do então Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares José Magalhães, em 11 de Abril de 2001, ao Requerimento n.º 632/VIII (2.ª) do Grupo Parlamentar do PCP, informando que relativamente ao Posto Policial no Ex-Plano Integrado de Almada "o projecto de execução encontra-se em fase de conclusão", - A publicação no Diário da República III, Série, n.º 147, a Páginas 13.546, de 27 de Junho de 2001, do anúncio n.º 10/Publ/2001 do Concurso Público para a construção da Esquadra do PIA em Almada com as empreitadas de construção cìvii e instalações eléctricas e um prazo para a execução da obra de oito meses.
- Do ofício da Directora do Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações do Ministério da Administração Interna - GEPI - de 11 de Julho de 2001 enviado à Câmara Municipal de Almada dando-lhe a conhecer o Processo de Concurso para o Posto e solicitando a divulgação do mesmo e a sua colocação nos Paços do Concelho para consulta.
- Do ofício n.º 3778, de 1 de Julho de 2002, da Directora do GEPI informando o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de que e cita-se "Esquadra da PSP no PIA - Foi elaborado o projecto, que se realizou em 01.08.2001. Após a análise das propostas, surgiu o problema da área em causa estar afecta à GNR, tendo o assunto sido colocado superiormente ao MAI, com vista a uma definição do dispositivo através do ofício n.º 9.921 de 27/12/2002. Aguarda-se orientação quanto à afectação da referida área" - Do Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central dos Orçamentos de Estado dando nota da vontade ou da falta dela em desenvolver o processo.
Assim: Em 2002 aparece no Programa de Instalações das Forças e Serviços de Segurança, um Projecto inscrito com a denominação "Esquadra do PIA/Plano Integrado de Almada - Monte de Caparica" com a verba de 149.632 Euros para 2002.
Em 2003 o Projecto desaparece.
Em 2004 é inscrito na Medida "Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI" um projecto denominado "Esquadra da PSP PIA Almada com uma verba total de € 596.478, repartidas por 2004 com 25.000 €, 2005 com 200.000 € e 2006 com € 371.478.
Em 2005 mantém-se a inscrição do projecto com 25.000 € para 2005 e a concluir-se em 2007.
Entretanto, e зо longo de todos estes anos, as autarquias quer através de Moções/Deliberações quer através de reuniões com o Governo, assim como anualmente o Conselho Municipal de Segurança vem chamando a atenção e reivindicando a construção do Posto Policial do PIA/Caparica.

78 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009da Administração Interna Manuel Diogo, em que o governante assumiu o compromisso de lançar o concurso público para a obra até Junho de 2000.
- A reunião em 26 de Outubro de 2000 dos Presidentes da Câmara e Assembleia Municipal e das Juntas de Freguesia com o então Secretário de Estado da Administração Interna Luís Patrão, que afirmou peremptório que o Posto Policial no PIA seria da PSP, tendo o início da construção programada para 2001 e entrando em funcionamento no primeiro semestre de 2003.
- A resposta do então Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares José Magalhães, em 11 de Abril de 2001, ao Requerimento n.º 632/VIII (2.ª) do Grupo Parlamentar do PCP, informando que relativamente ao Posto Policial no Ex-Plano Integrado de Almada "o projecto de execução encontra-se em fase de conclusão", - A publicação no Diário da República III, Série, n.º 147, a Páginas 13.546, de 27 de Junho de 2001, do anúncio n.º 10/Publ/2001 do Concurso Público para a construção da Esquadra do PIA em Almada com as empreitadas de construção cìvii e instalações eléctricas e um prazo para a execução da obra de oito meses.
- Do ofício da Directora do Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações do Ministério da Administração Interna - GEPI - de 11 de Julho de 2001 enviado à Câmara Municipal de Almada dando-lhe a conhecer o Processo de Concurso para o Posto e solicitando a divulgação do mesmo e a sua colocação nos Paços do Concelho para consulta.
- Do ofício n.º 3778, de 1 de Julho de 2002, da Directora do GEPI informando o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de que e cita-se "Esquadra da PSP no PIA - Foi elaborado o projecto, que se realizou em 01.08.2001. Após a análise das propostas, surgiu o problema da área em causa estar afecta à GNR, tendo o assunto sido colocado superiormente ao MAI, com vista a uma definição do dispositivo através do ofício n.º 9.921 de 27/12/2002. Aguarda-se orientação quanto à afectação da referida área" - Do Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central dos Orçamentos de Estado dando nota da vontade ou da falta dela em desenvolver o processo.
Assim: Em 2002 aparece no Programa de Instalações das Forças e Serviços de Segurança, um Projecto inscrito com a denominação "Esquadra do PIA/Plano Integrado de Almada - Monte de Caparica" com a verba de 149.632 Euros para 2002.
Em 2003 o Projecto desaparece.
Em 2004 é inscrito na Medida "Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI" um projecto denominado "Esquadra da PSP PIA Almada com uma verba total de € 596.478, repartidas por 2004 com 25.000 €, 2005 com 200.000 € e 2006 com € 371.478.
Em 2005 mantém-se a inscrição do projecto com 25.000 € para 2005 e a concluir-se em 2007.
Entretanto, e зо longo de todos estes anos, as autarquias quer através de Moções/Deliberações quer através de reuniões com o Governo, assim como anualmente o Conselho Municipal de Segurança vem chamando a atenção e reivindicando a construção do Posto Policial do PIA/Caparica.

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