Debates Parlamentares - Diário 057, p. 79 (2009-01-29)

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79 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009

Os Deputados Bruno Dias José Lourenço Novamente este ano o Conselho Municipal de Segurança no Parecer sobre "Segurança e Criminalidade" "no âmbito dos meios operacionais das Forças de Segurança" e "ao nível das instalações" refere que "cresce a importância da construção prioritária [...] do Posto do ex-PIA Monte de Caparica", anotando que "A ausência de instalações e efectivos fixos no Monte de Caparica/Freguesia de Caparica, agrava o sentimento de insegurança, numa freguesia populosa e pólo universitário".
Os cidadãos protestam indignados porque foram enganados, porque não compreendem como é que em termos de segurança o que era necessário e bom para a PSP deixa de o ser para a GNR.
A culminar todo este processo está a posição do actual Secretário de Estado da Administração Interna que informou o município que a instalação de um Posto na Freguesia de Caparica não consta da lista de prioridades plurianual em matéria de novas instalações da Guarda Nacional Republicana.
Esta situação motivou recentemente mais uma vez a tomada de posição da Assembleia Municipal de Almada, que apresentou o historial acima exposto, manifestou o mais veemente protesto e indignação por continuar sem estar assegurado a construção do Posto Policial no PIA/Monte de Caparica; protestou pela falta grave do actual Governo de não cumprimento dos compromissos e protocolos assumidos e subscritos por Governos anteriores e exigiu a revisão da actual decisão do Ministério da Administração interna de forma a ser feita a adjudicação da obra para que a construção do Posto da GNR no PIA se inicie ainda no ano de 2009.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte: 1. Vai ou não o Governo proceder à reavaliação da sua decisão e assegurar finalmente a construção das instalações para as forças de segurança no PIA/Monte de Caparica? 2. Quais as razões que o Governo invoca para novamente ter faltado a um compromisso assumido pelo Estado Português, em protocolos assinados ao longo de anos? . Assembleia da República, 23 de Janeiro de 2009.

79 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Os Deputados Bruno Dias José Lourenço Novamente este ano o Conselho Municipal de Segurança no Parecer sobre "Segurança e Criminalidade" "no âmbito dos meios operacionais das Forças de Segurança" e "ao nível das instalações" refere que "cresce a importância da construção prioritária [...] do Posto do ex-PIA Monte de Caparica", anotando que "A ausência de instalações e efectivos fixos no Monte de Caparica/Freguesia de Caparica, agrava o sentimento de insegurança, numa freguesia populosa e pólo universitário".
Os cidadãos protestam indignados porque foram enganados, porque não compreendem como é que em termos de segurança o que era necessário e bom para a PSP deixa de o ser para a GNR.
A culminar todo este processo está a posição do actual Secretário de Estado da Administração Interna que informou o município que a instalação de um Posto na Freguesia de Caparica não consta da lista de prioridades plurianual em matéria de novas instalações da Guarda Nacional Republicana.
Esta situação motivou recentemente mais uma vez a tomada de posição da Assembleia Municipal de Almada, que apresentou o historial acima exposto, manifestou o mais veemente protesto e indignação por continuar sem estar assegurado a construção do Posto Policial no PIA/Monte de Caparica; protestou pela falta grave do actual Governo de não cumprimento dos compromissos e protocolos assumidos e subscritos por Governos anteriores e exigiu a revisão da actual decisão do Ministério da Administração interna de forma a ser feita a adjudicação da obra para que a construção do Posto da GNR no PIA se inicie ainda no ano de 2009.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte: 1. Vai ou não o Governo proceder à reavaliação da sua decisão e assegurar finalmente a construção das instalações para as forças de segurança no PIA/Monte de Caparica? 2. Quais as razões que o Governo invoca para novamente ter faltado a um compromisso assumido pelo Estado Português, em protocolos assinados ao longo de anos? . Assembleia da República, 23 de Janeiro de 2009.

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