82 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009

PERGUNTA Número 1036/x (4.ª) Assunto: Gestão de Funcionamento de Centros de Saúde Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - É dever do Governo informar os Deputados da Nação, eleitos pelo povo, sobre todas as questões que estes tiverem por conveniente.
2 - Toda a gestão de dinheiros públicos deverá ser feitas com o máximo rigor, profissionalismo e eficiência.
3 - Quando o Governo anuncia medidas como o Simplex administrativo e como o Choque Tecnológico, essas medidas não deverão ficar pelas boas intenções, mas serem efectivamente concretizadas.
4 - Qualquer organismo público sobre a tutela do Governo deverá ter uma contabilidade organizada, de modo a facilitar a boa aplicação do erário público.
5-O Ministério da Saúde é um dos Ministérios que tem um maior investimento de dinheiro proveniente do Orçamento do Estado.
6-O Ministério da Saúde é um dos Ministérios no qual a sua dívida é maior.
7 - Deverá ser, sempre que possível, contabilizar os gastos por sector nos organismos deste Ministério, para poder ser adoptada uma melhor política de gestão.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no