Debates Parlamentares - Diário 066, p. 16 (2009-02-12)

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16 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009

Assunto: Concorrência Desleal Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Considerando que: 1 - Portugal atravessa uma grave crise econòmica e social, a qual se está a traduzir no fecho de muitas empresas, devido a não conseguirem aguentar os efeitos da crise, o que se reflecte num aumento dos números de desemprego.
2 - A agravar a esta crise as empresas nacionais contam com a concorrência, por vezes desleal e contrária à legalidade comunitária, de empresas e produtos, nomeadamente oriundas da China, as quais não são obrigadas a cumprir critérios de qualidade e segurança como são as empresas e produtos portugueses.
3 - No Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, o qual transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva п.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno, estão previstas algumas medidas, e esclarecidos alguns conceitos, sobre as práticas comerciais desleais, e consagradas algumas sanções para os incumpridores.
4 - A Autoridade de Segurança Alimentar e Econòmica, herdeira da chamada fiscalização econômica, denominada ASAE, deve ter como um dos principais planos de actividade a actuação com vista a combater as práticas desleais de comércio, e a garantir a igualdade de meios, de forma a existir uma clara e inequívoca concorrência justa e saudável. Em vez disso, parece ter como uma das actividades primordials, o combate ao comércio tradicional e pequenos produtores, não raro lesando burocraticamente a restauração e agredindo sem fundamento, o patrimônio gastronómico nacional.
5 - Numa economia de livre mercado deve existir uma verdadeira e livre concorrência.
6 - Os acordos celebrados entre o Estado português e outro Estado deverão ser sempre cumpridos, e deverão ser sempre pautados por garantir uma mais-valia para Portugal.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1104/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

16 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Concorrência Desleal Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Considerando que: 1 - Portugal atravessa uma grave crise econòmica e social, a qual se está a traduzir no fecho de muitas empresas, devido a não conseguirem aguentar os efeitos da crise, o que se reflecte num aumento dos números de desemprego.
2 - A agravar a esta crise as empresas nacionais contam com a concorrência, por vezes desleal e contrária à legalidade comunitária, de empresas e produtos, nomeadamente oriundas da China, as quais não são obrigadas a cumprir critérios de qualidade e segurança como são as empresas e produtos portugueses.
3 - No Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, o qual transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva п.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno, estão previstas algumas medidas, e esclarecidos alguns conceitos, sobre as práticas comerciais desleais, e consagradas algumas sanções para os incumpridores.
4 - A Autoridade de Segurança Alimentar e Econòmica, herdeira da chamada fiscalização econômica, denominada ASAE, deve ter como um dos principais planos de actividade a actuação com vista a combater as práticas desleais de comércio, e a garantir a igualdade de meios, de forma a existir uma clara e inequívoca concorrência justa e saudável. Em vez disso, parece ter como uma das actividades primordials, o combate ao comércio tradicional e pequenos produtores, não raro lesando burocraticamente a restauração e agredindo sem fundamento, o patrimônio gastronómico nacional.
5 - Numa economia de livre mercado deve existir uma verdadeira e livre concorrência.
6 - Os acordos celebrados entre o Estado português e outro Estado deverão ser sempre cumpridos, e deverão ser sempre pautados por garantir uma mais-valia para Portugal.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1104/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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