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16 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009

Assunto: Implantação de Centro de Valorização de Resíduos Industriais Banais em Fradelos, Vila Nova de Famalicão (II)

Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Sobre o assunto em epígrafe apresentei ao Governo, em Fevereiro de 2006, o requerimento n.º 1446/X (1.ª)-AC, que teve resposta do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
O Ministério do Ambiente respondeu a 18 de Maio de 2006 informando que o pedido de licenciamento tinha dado entrada nos serviços do Ministério, que estava em apreciação e que o Governo faria cumprir todos os requisitos legais (técnicos e processuais) «visando a protecção do ambiente e a salvaguarda da saúde dos cidadãos».
O Ministério da Agricultura respondeu a 13 de Março de 2006, nomeadamente com o parecer da Divisão de Infra-Estruturas Rurais, Hidráulica, Engenharia Agrícola e Ambiente, que cito: «1) Será um erro gravíssimo deixar implantar, numa área protegida por um projecto florestal em desenvolvimento, um aterro de resíduos industriais banais, tanto mais que 91,182% das verbas gastas nessa área pertencem ao Estado português que as disponibilizou através de subsídios a fundo perdido. Outros valores locais estarão também em causa tais como: exploração de aquíferos ali existentes; linhas de água que alimentam ribeiros a jusante do local

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1166/X (4.ª)