Debates Parlamentares - Diário 067, p. 17 (2009-02-13)

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17 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009

em análise; essa área florestal é hoje utilizada para lazer e recreio de populações que aí coabitam e utilizam esse espaço também para a prática de desporto ao ar livre, possibilitando uma permanente e eficaz vigilância contra incêndios.
2) Nomeadamente os utentes de benefícios devem saber cumprir os compromissos e submeterem-se às regras impostas democraticamente pela sociedade.
3) As entidades devem fazer cumprir essas regras e defenderem a vontade das maiorias em detrimento dos mais poderosos.
4) Existem alternativas viáveis e de fácil acesso para a implantação desse aterro, que não prejudicam a floresta, o ecossistema e o meio ambiente do local em desenvolvimento e com investimentos do Estado.» Foi assim, com surpresa e estranheza, que, em fins de 2008, tomámos conhecimento de que o Centro seria aberto com a presença do Secretário de Estado do Ambiente.
Refira-se que, entretanto, a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão criou uma Comissão de Acompanhamento do Centro de Valorização de Resíduos Industriais Banais, que teve a oposição do vereador do PS por considerar, para lá de aspectos de formulação e indefinição dos objectivos, meios técnicos, humanos e financeiros e do regulamento da Comissão, discordar da sua instalação em Fradelos, denominando-o «indústria do lixo».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Minisério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Como teve em conta o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional na autorização do licenciamento do Centro as preocupações expressas pelo departamento da então Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, acima referidas? 2. O envio de documentação produzida para avaliação do impacto ambiental do Centro, que permitiu a decisão favorável do Ministério.
3. Que espaços alternativos foram considerados para a referida instalação e razões para a sua utilização?

17 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009em análise; essa área florestal é hoje utilizada para lazer e recreio de populações que aí coabitam e utilizam esse espaço também para a prática de desporto ao ar livre, possibilitando uma permanente e eficaz vigilância contra incêndios.
2) Nomeadamente os utentes de benefícios devem saber cumprir os compromissos e submeterem-se às regras impostas democraticamente pela sociedade.
3) As entidades devem fazer cumprir essas regras e defenderem a vontade das maiorias em detrimento dos mais poderosos.
4) Existem alternativas viáveis e de fácil acesso para a implantação desse aterro, que não prejudicam a floresta, o ecossistema e o meio ambiente do local em desenvolvimento e com investimentos do Estado.» Foi assim, com surpresa e estranheza, que, em fins de 2008, tomámos conhecimento de que o Centro seria aberto com a presença do Secretário de Estado do Ambiente.
Refira-se que, entretanto, a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão criou uma Comissão de Acompanhamento do Centro de Valorização de Resíduos Industriais Banais, que teve a oposição do vereador do PS por considerar, para lá de aspectos de formulação e indefinição dos objectivos, meios técnicos, humanos e financeiros e do regulamento da Comissão, discordar da sua instalação em Fradelos, denominando-o «indústria do lixo».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Minisério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Como teve em conta o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional na autorização do licenciamento do Centro as preocupações expressas pelo departamento da então Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, acima referidas? 2. O envio de documentação produzida para avaliação do impacto ambiental do Centro, que permitiu a decisão favorável do Ministério.
3. Que espaços alternativos foram considerados para a referida instalação e razões para a sua utilização?

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