21 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009

ι • •— Assunto: Construção em área de risco, freguesia de Fornos, concelho de Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em Março de 2008,o Grupo Parlamentar Os Verdes dirigiu uma pergunta ao Governo, remetida a vários Ministérios, sobre a construção de uma habitação colectiva, com grande área de implantação e volumetria, no concelho de Santa Maria da Feira, Freguesia de Fornos, no lugar do Ribeiro, na Rua de Santo António da Lage.
A nossa preocupação prendia-se, designadamente, com o facto deste empreendimento estar a «nascer» numa zona claramente inundável, o que agravará o risco de cheia naquela zona e áreas circundantes; com o encanamento do ribeiro e a construção de um paredão de acesso; com o procedimento perceptivelmente irregular relativo à construção da habitação colectiva; isto para já não falar das vergonhosas mais-valias que os responsáveis pela obra dali retiram, com a passagem da área de prédios rústicos para terrenos de construção.
Por todas estas razões, procurámos denunciar a situação e obter esclarecimentos.
Entretanto, obtidas as respostas dos três organismos governamentais a que nos dirigimos, verificamos o seguinte: • O Sr Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local afirma que a intervenção efectuada junto à linha de água foi devidamente licenciada pela, então, Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território.
• O Ministério do Ambiente declara que não emitiu qualquer parecer sobre a construção da referida habitação.
• O Ministério das Finanças confirma que a construção da habitação foi Iniciada indevida e

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1168/X (4.ª)