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24 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009

Se não forem tomadas medidas urgentes para resolver este problema é muito provável que várias empresas portuguesas se vejam forçadas a encerrar ou a despedir funcionários, em acréscimo às dificuldades que a recessão que também já faz sentir sobre o turismo.
Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais em vigor, solicito ao Ministério da Economia e da Inovação resposta às seguintes perguntas: 1) Está o Governo informado da situação que se acaba de relatar? 2) Que medidas fiscalizadoras e preventivas tenciona tomar para colocar cobro a esta situação altamente lesiva do sector turístico português e das empresas de aluguer sem condutor, em particular? 3) Considera ou não que se deveria restaurar a competitividade fiscal com Espanha neste sector, nomeadamente isentando as viaturas de aluguer sem condutor do pagamento do Imposto Sobre Veículos?