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27 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009

na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Quantos autos foram lavrados durante os anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e até à presente data por infracções de deposição de resíduos ou de lixo no PNA? 2 - Que iniciativas despoletou já o MAOTDR junto de outras entidades para procurar soluções para a recolha regular de resíduos sólidos e a colocação de recipientes de deposição dos mesmos no PNA?