Debates Parlamentares - Diário 069, p. 12 (2009-02-18)

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12 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009

Assunto: Das imprecisões do Centro de Saúde de Odivelas na elaboração de atestados médicos para cidadãos portadores de deficiência, com relevantes consequências fiscais Destinatário: MINISTÉRIO DA SAÚDE Os Deputados do Partido Socialista, eleitos peio círculo eleitoral de Lisboa, tiveram conhecimento que cidadãos portadores de deficiência de Odivelas queixam-se de estarem a ser colectados pelas Finanças como se não sofressem de qualquer incapacidade, devido aos atestados médicos incompletos que lhes são passados no Centro de Saúde local.
Luís Almeida tem 27 anos e sofre de doença mental que lhe dá uma "incapacidade permanente global de 60 por cento", lê-se no atestado médico passado no Centro de Saúde de Odivelas.
A 19 de Janeiro de 2009, o pai, António Almeida, entregou o atestado médico nas Finanças de Loures, o qual foi recusado por não conter a indicação escrita de que o dependente é "inapto para o trabalho e incapaz de angariar os seus próprios meios de subsistência".
Fonte da delegação de Finanças de Loures (onde a família está colectada) explicou à agência Lusa que "a lei dos impostos obriga a que isso seja especificado", porque há pessoas com maior grau de incapacidade e que continuam aptas para o trabalho, dependendo do tipo de doenças.
"O atestado só é reconhecido pelas Finanças se incluir esta indicação expressa", disse a mesma fonte, acrescentando que "um doente renal com o mesmo grau de incapacidade pode estar apto para o trabalho", por exemplo.
No início de Janeiro, e já com a notificação dos dados em falta no atestado médico, a família de Luís Almeida voltou ao Centro de Saúde de Odivelas para que o atestado fosse corrigido.
"Em meados de Janeiro, telefonaram-me (do centro de saúde) para ir levantar o atestado mas deram-me o mesmo e sem qualquer alteração", conta António Almeida, pai do jovem portador de deficiência mental.
Quando a família de Luís Almeida viu que o atestado não tinha sido alterado, pediu explicações REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1221/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

12 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009Assunto: Das imprecisões do Centro de Saúde de Odivelas na elaboração de atestados médicos para cidadãos portadores de deficiência, com relevantes consequências fiscais Destinatário: MINISTÉRIO DA SAÚDE Os Deputados do Partido Socialista, eleitos peio círculo eleitoral de Lisboa, tiveram conhecimento que cidadãos portadores de deficiência de Odivelas queixam-se de estarem a ser colectados pelas Finanças como se não sofressem de qualquer incapacidade, devido aos atestados médicos incompletos que lhes são passados no Centro de Saúde local.
Luís Almeida tem 27 anos e sofre de doença mental que lhe dá uma "incapacidade permanente global de 60 por cento", lê-se no atestado médico passado no Centro de Saúde de Odivelas.
A 19 de Janeiro de 2009, o pai, António Almeida, entregou o atestado médico nas Finanças de Loures, o qual foi recusado por não conter a indicação escrita de que o dependente é "inapto para o trabalho e incapaz de angariar os seus próprios meios de subsistência".
Fonte da delegação de Finanças de Loures (onde a família está colectada) explicou à agência Lusa que "a lei dos impostos obriga a que isso seja especificado", porque há pessoas com maior grau de incapacidade e que continuam aptas para o trabalho, dependendo do tipo de doenças.
"O atestado só é reconhecido pelas Finanças se incluir esta indicação expressa", disse a mesma fonte, acrescentando que "um doente renal com o mesmo grau de incapacidade pode estar apto para o trabalho", por exemplo.
No início de Janeiro, e já com a notificação dos dados em falta no atestado médico, a família de Luís Almeida voltou ao Centro de Saúde de Odivelas para que o atestado fosse corrigido.
"Em meados de Janeiro, telefonaram-me (do centro de saúde) para ir levantar o atestado mas deram-me o mesmo e sem qualquer alteração", conta António Almeida, pai do jovem portador de deficiência mental.
Quando a família de Luís Almeida viu que o atestado não tinha sido alterado, pediu explicações REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1221/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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