13 | II Série B - Número: 069 | 18 de Fevereiro de 2009

à funcionária da recepção do Centra de Saúde, que lhe sugeriu que pedissem "uma pensão à segurança social, porque não iam alterar aquele atestado "de maneira nenhuma".
Segundo estatísticas do último Censo, dos 132 mil habitantes do concelho de Odivelas oito mil são portadores de deficiência.
Face ao exposto, considerando que os cidadãos não podem ser lesados por eventuais problemas que ocorram no funcionamento dos serviços públicos, considerando ainda os relevantes impactos fiscais e financeiros que resultam das imprecisões e omissões da elaboração dos atestados médicos, considerando por últimos os esforços de modernização administrativa desenvolvida pelo Governo, nos termos regimentais e constitucionais, perguntase ao MINISTÉRIO DA SAÚDE: 1) Tem o Ministério conhecimento da presente situação com implicações na relação fiscal dos contribuintes com o Estado ? 2) Quando prevê que a situação de elaboração completa dos atestados médicos para os cidadãos portadores de deficiência de Odivelas seja regularizada ? 3) Porque razão depois de alertado para a situação, o Centro de Saúde de Odivelas manteve o mesmo procedimento de elaboração incompleta de um documento fundamental para o cidadão ? 4) Quando prevê o Ministério que , no quadro da modernização da Administração Pública e do usos das novas tecnologias de informação, seja concretizada uma maior articulação entre os serviços do Ministério da Saúde e do Ministério das Finanças que terminem com a actual situação em que o cidadão mais não é do que mensageiro de documentos entre entidades do Estado ? Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2009.