21 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009

integração do PNP Gerês na Rede Internacional Pan Parks, pondo fim a tradicionais áreas de pastoreio («brandas») o que se confronta com usos e costumes imemoriais, como a prática das «vezeiras»; (iii) O facto destes novos projectos serem anunciados, enquanto continuam procedimentos e decisões dos responsáveis do Parque que conflituam os legítimos interesses dos seus residentes, caso da não resolução de problemas como os que estão referidos em moção aprovada pela Assembleia Municipal de Terras do Bouro (27 de Junho de 2008), que foi proposta pelas Juntas de Freguesia do Campo de Gerês, Covide, Carvalheira, Rio Caldo e Vilar da Veiga.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente,
do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos: 1 - Qual o ponto de situação da revisão do plano de ordenamento? Está o referido processo suspenso? 2 - Solīcitava o envio de um balanço sobre a consulta pública? Quantas entidades e cidadãos se pronunciaram sobre os documentos de revisão do PO? Quais as conclusões da comissão mista de coordenação sobre o processo e conteúdo dos documentos postos em consulta pública? Foram ouvidas as assembleias municipais dos concelhos abrangidos peio Parque? 3. Porque razão a solicitação de uma audiência da «Comissão Peneda-Gerês com gente» ao director da estrutura regional que tutela o PNPG foi recusada com o argumento de que tal pedido tinha de ser dirigido ao ICNB? Corresponde essa decisão aos novos procedimentos Simplex de relacionamento da Administração Central com os cidadãos, desburocratizado, simples e pronto? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009