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112 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009

Assunto: Cumprimento do Protocolo de Quioto Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Protocolo de Quioto é actualmente о acordo internacional de cariz ambiental com mais metas concretas definidas, nomeadamente no que diz respeito à calendarização da diminuição de emissões de gases com efeito de estufa (GEE) por parte dos paises desenvolvidos.
Verificando-se que o chamado "Período de Compromisso" do Protocolo de Quioto já iniciou, importa verificar a concretização das medidas já tomadas e estudar outras que devam ser implementadas para materializar os compromissos assumidos por Portugal.
O Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) é o primeiro projecto português que visa objectivamente controlar e reduzir as emissões de GEE. Estando entre os seus objectivos a concretização das principais prioridades em termos ambientais, interessa que o seu trabalho seja acompanhado de perto pela sociedade, não só para que o mesmo tenha resultados efectivos como também para que se analise os seus resultados práticos.
Importa verificar a concretização real - ainda que provisória - do Protocolo de Quioto e do Acordo de Partilha de Responsabilidade na União Europeia, por parte de Portugal.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1337/X (4.ª)