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39 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009

Assunto: Contratos celebrados entre o Estado e a TYCO Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Desde 2001 que a empresa TYCO, com uma fábrica instalada em Évora, tem sido objecto de apoio por parte do Estado. As Resoluções do Conselho de Ministros n.os 96/2001, 137/2004 e 185/2008 dão conta dos contratos de investimento assinados entre a empresa е о Governo.
A verdade é que, apesar das referidas Resoluções do Conselho de Ministros apontarem para investimentos na ordem dos oitenta milhões de euros, não são conhecidos os respectivos contratos, desconhecendo-se com exactidão as obrigações que deles resultam para ambas as partes.
Tendo em conta o montante de dinheiros públicos envolvidos e a necessidade de garantir transparência e clareza no escrutínio da sua utilização, o PCP entende que é fundamental conhecer os exactos termos dos contratos assinados entre o Estado e a empresa TYCO.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer, através de V. Ex.ª, ao Ministério da Economia e Inovação, o seguinte: 1. Cópia dos contratos assinados entre o Estado e a empresa TYCO.
Palácio de S. Bento, 19 de Fevereiro de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1305/X (4.ª)