30 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009

Assunto: Apreensão de livros em Braga pela PSP, como "medida cautelar' e sob a acusação de pornografia por reproduzir na capa о quadro de Gustave Courbet "A origem do mundo" Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No dia 22 de Fevereiro, a PSP de Braga aprendeu na 5.a Feira do Livro de Saldos, que se realizava na Praça da República (Arcada), 5 exemplares do livro PORNOCRACIA de Catherine Breillat. О auto de apreensão refere que a mesma se executa "como medida cautelar e posterior apreciação cinco livros com o título "PORNOGRAFIA" do autor CATHERINE BREILLAT, da editorial Teorema cuja capa apresenta cenas com conteúdo pornográfico".
Registe-se que a brigada da PSP que procedeu à apreensão não exibiu qualquer mandato judicial, e afirmou fazê-lo porque um cidadão teria apresentado uma queixa na PSP. Anote-se para memória futura, que o que foi considerado pornográfico pelas autoridades policiais de Braga, é a reprodução do conhecido quadro de Gustave Courbet "A origem do mundo", presentemente exposto no Museu d'Orsay em Paris, e cuja imagem circulou há poucos meses em grande destaque em jornal diário de âmbito nacional.
Tal actuação da PSP configura um inaceitável e ilegítimo abuso de autoridade, violando direitos fundamentais e constitucionais, constituindo, no seguimento de outros procedimentos de órgãos da Administração do Estado, mais um grave facto atentatório das liberdades conquistadas pelo 25 de Abril e plasmadas na Constituição da República Portuguesa.
Refira-se, ainda, que as explicações dadas posteriormente por responsáveis da PSP a nível distrital (com algumas inverdades) e nacional, não assumem com clareza a ilegitimidade da intervenção policial, não se podendo dar por sanado o incidente com a devolução dos livros e

REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1414/X (4.ª)