Debates Parlamentares - Diário 084, p. 107 (2009-03-12)

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107 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009

perturbadora do desejável bom funcionamento da justiça, uma vez que estamos em presença de um serviço público que promove «a aplicação de conhecimentos médicos e biológicos à resolução de problemas jurídicos».
Por outro lado, a concentração das autópsias, perícias e exames médico-legais no GML de Vila Real, que actualmente já dá resposta às ocorrências de 13 concelhos pertencentes aos distritos de Viia Real e Viseu (Alijó, Armamar, Lamego, Mesão Frio, Mondim de Basto, Murça, Peso da Régua, Resende, São João da Pesqueira, Sabrosa, Tabuaço, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real), sem qualquer reforço de meios, conduzirá, no curto prazo, a uma ruptura do serviço e uma total ineficácia na resposta que se quer célere e com qualidade.
Importa ainda referir que a deslocalização das autópsias para Vila Real, para além de implicar atrasos na realização dos funerais, acarreta ainda encargos acrescidos que, nas palavras de alguns agentes funerários, podem ascender aos 500 euros por funeral.
Em suma, estamos em presença de mais uma decisão do Governo, a juntar a tantas outras, que manifestamente prejudica as populações do Alto Tâmega, pois, como muito bem refere o preâmbulo do Decreto-Lei n.° 96/2001 de 26 de Março, a medicina legal é «uma disciplina que existe em função dos vivos, para os vivos e onde estes representam nos dias de hoje a maior parcela do âmbito e objecto.» Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Ministérioda Justiça se digne prestar a seguinte informação: 1 - É o Ministério da Justiça conhecedor desta situação? 2 - Foi o Ministério da Justiça quem deu instruções ao Instituto Nacional de Medicina Legal, IP, (INML) para encerrar o GML de Chaves? 3 - As razões para o seu encerramento prendem-se única e exclusivamente com a falta de peritos? 4 - Em caso afirmativo, por que razão os dois outros peritos não asseguraram o serviço e que diligências foram feitas pelo INML para contratar novos médicos para substituir os peritos que saíram? 5 - Não considera o Governo importante prosseguir a política delineada em 2001, de constituição de uma rede de GML que cubra todo o território nacional? 6 - Em caso afirmativo, pensa reabrir o GML de Chaves? 7 - Se sim, quando pensa fazê-lo?

107 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009perturbadora do desejável bom funcionamento da justiça, uma vez que estamos em presença de um serviço público que promove «a aplicação de conhecimentos médicos e biológicos à resolução de problemas jurídicos».
Por outro lado, a concentração das autópsias, perícias e exames médico-legais no GML de Vila Real, que actualmente já dá resposta às ocorrências de 13 concelhos pertencentes aos distritos de Viia Real e Viseu (Alijó, Armamar, Lamego, Mesão Frio, Mondim de Basto, Murça, Peso da Régua, Resende, São João da Pesqueira, Sabrosa, Tabuaço, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real), sem qualquer reforço de meios, conduzirá, no curto prazo, a uma ruptura do serviço e uma total ineficácia na resposta que se quer célere e com qualidade.
Importa ainda referir que a deslocalização das autópsias para Vila Real, para além de implicar atrasos na realização dos funerais, acarreta ainda encargos acrescidos que, nas palavras de alguns agentes funerários, podem ascender aos 500 euros por funeral.
Em suma, estamos em presença de mais uma decisão do Governo, a juntar a tantas outras, que manifestamente prejudica as populações do Alto Tâmega, pois, como muito bem refere o preâmbulo do Decreto-Lei n.° 96/2001 de 26 de Março, a medicina legal é «uma disciplina que existe em função dos vivos, para os vivos e onde estes representam nos dias de hoje a maior parcela do âmbito e objecto.» Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Ministérioda Justiça se digne prestar a seguinte informação: 1 - É o Ministério da Justiça conhecedor desta situação? 2 - Foi o Ministério da Justiça quem deu instruções ao Instituto Nacional de Medicina Legal, IP, (INML) para encerrar o GML de Chaves? 3 - As razões para o seu encerramento prendem-se única e exclusivamente com a falta de peritos? 4 - Em caso afirmativo, por que razão os dois outros peritos não asseguraram o serviço e que diligências foram feitas pelo INML para contratar novos médicos para substituir os peritos que saíram? 5 - Não considera o Governo importante prosseguir a política delineada em 2001, de constituição de uma rede de GML que cubra todo o território nacional? 6 - Em caso afirmativo, pensa reabrir o GML de Chaves? 7 - Se sim, quando pensa fazê-lo?

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