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110 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009

Assunto: Identificação de membros do Movimento dos
Trabalhadores Desempregados (MTD) pela PSP, em Guimarães, à porta do centro de emprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No dia 4 de Março de 2009, quando um membro do MTD distribuía um documento de apelo aos desempregados para participação na manifestação de 13 de Março, à porta do Centro de Emprego de Guimarães, foi um segurança questioná-lo sobre a acção que tinha em curso, dizendo-lhe que tinha de sair dali, conforme ordem do director do centro.
O referido elemento do MTD, consciente dos seus direitos constitucionais de liberdade de expressão, não aceitou tal imposição. Veio então o director que lhe comunicou que ou saia dali ou chamava a PSP. O elemento do MTD, mais uma vez, recusou tal imposição.
Após afastamento do director do centro apareceram dois agentes da PSP a pedir um documento. Depois de terem entrado e saído do centro de emprego, identificaram-no tendo afirmado que podia continuar a distribuir.
Questionado o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, em audição no dia 4 no Grupo de Trabalho do Têxtil da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, sobre a intervenção do Sr. Director do Centro de Emprego, não houve qualquer resposta.
Tal acontecimento é mais uma manifestação de entidades públicas de incompreensão das suas funções e de procedimentos que ferem direitos inalienáveis dos cidadãos portugueses, consagrados constitucionalmente.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1515/X (4.ª)