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71 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009

Assunto: Concurso 2/2009 Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - No passado dia 2 de Março vieram a público notícias dando conta que a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) abrira um concurso público - Concurso n.º 2/2009 - de âmbito internacional, referente à manutenção de aplicações que integram o Sistema Integrado de Informação Hospitalar-Sonho.
2 - No entanto, o anexo técnico do caderno de encargos do referido concurso exige que as empresas que venham a concorrer, bem como os seus subcontratados, possuam a certificação ISO/IEC 20.000, que certifica a qualidade da manutenção dos serviços ou produtos de tecnologias de informação.
3 - De referir que, no mundo, existem apenas 344 entidades com a referida certificação e que Portugal não possui nenhuma, o que, naturalmente, excluiria qualquer empresa nacional de uma eventual candidatura ou de ser, inclusivamente, subcontratada pela empresa que viesse a vencer o concurso.
4 - Questionada pela comunicação social, a ACSS afirmou que «de forma a não restringir o acesso das empresas nacionais ao fornecimento em causa, Ы necessário publicar um aditamento ao referido procedimento». Assim, de acordo com a ACSS, empresas portuguesas já poderão candidatar-se ao Concurso n.º 2/2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1498/X (4.ª)