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74 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009

Assunto: Reembolsos do IVA Destinatàrio: Ministério das Finanças e da Administração Pública
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - O actual sistema de reembolso do IVA acarreta para as empresas - em particular para as PME -, na actual situação financeira, constrangimentos graves de liquidez e de solvência; 2 - Em Maio de 2007 este facto foi reconhecido pelo Governo que se comprometeu com uma redução no prazo de reembolso do IVA de 90 para 30 dias; 3 - O prazo de reembolso do IVA está, em diversos casos, a superar mesmo o antigo prazo de três meses; 4 - Face a este atraso, há empresas que estão em dificuldade para cumprir as suas obrigações perante a administração fiscal e perante os seus trabalhadores; 5 - A dificuldade em cumprir as obrigações fiscais leva, por outro lado, à impossibilidade de aceder às linhas de crédito;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1499/X (4.ª)