Debates Parlamentares - Diário 086, p. 37 (2009-03-16)

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37 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

Nas últimas décadas do século XX, o concelho de Sintra desenvolveu-se ao longo da linha de caminho-de-ferro, que é praticamente paralela ao IC19, daí que as populações de Mira Sintra, Agualva, Algueirão, entre outras, têm de atravessar toda a malha urbana para aceder ou ao IС 19 ou ao comboio.
As circulares Poente e Nascente ao Cacém irão efectuar a ligação com o concelho de Oeiras, o IС 19 e o IС 16, o que irá permitir retirar do Cacém, Agualva, Massamá, Algueirão, entre outros, todo o trânsito de passagem.
A introdução das portagens no IC16, no troço A16/IC16 - Nó da CREL (IC8) Lourel (IC30) é uma medida discriminatória e incompreensível uma vez que, este troço, já construído até ao nó da CREL, não tem portagens.
O IС 30 irá ser a única ligação com perfil de IС entre o concelho de Sintra e o concelho de Cascais. Para além deste troço, o lanço A16/IC30 - Ranholas (IC19) - Linho (EN9), com posterior ligação a Alcabideche (IC15) também irá ter portagens, o que contribuirá para o actual congestionamento do IC19 e da EN9, agravando os problemas da circulação de veículos ao Centro Histórico de Sintra. Face a esta realidade, a introdução de portagens é completamente injustificada, desadequada e injusta.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. O Governo tem conhecimento das dificuldades sentidas pelas áreas urbanas de Sintra ao nível da mobilidade? 2. Que medidas espera o Governo tomar no sentido de resolver estes problemas de circulação e mobilidade? 3. Perante o presente neste documento, vai ou não o Governo alterar as suas opções e cancelar a introdução de portagens no IC16, contribuindo desta forma para uma melhoria das condições de vida de mais de 500 mil pessoas?

Assembleia da República, 9 de Março de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1535/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

37 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Nas últimas décadas do século XX, o concelho de Sintra desenvolveu-se ao longo da linha de caminho-de-ferro, que é praticamente paralela ao IC19, daí que as populações de Mira Sintra, Agualva, Algueirão, entre outras, têm de atravessar toda a malha urbana para aceder ou ao IС 19 ou ao comboio.
As circulares Poente e Nascente ao Cacém irão efectuar a ligação com o concelho de Oeiras, o IС 19 e o IС 16, o que irá permitir retirar do Cacém, Agualva, Massamá, Algueirão, entre outros, todo o trânsito de passagem.
A introdução das portagens no IC16, no troço A16/IC16 - Nó da CREL (IC8) Lourel (IC30) é uma medida discriminatória e incompreensível uma vez que, este troço, já construído até ao nó da CREL, não tem portagens.
O IС 30 irá ser a única ligação com perfil de IС entre o concelho de Sintra e o concelho de Cascais. Para além deste troço, o lanço A16/IC30 - Ranholas (IC19) - Linho (EN9), com posterior ligação a Alcabideche (IC15) também irá ter portagens, o que contribuirá para o actual congestionamento do IC19 e da EN9, agravando os problemas da circulação de veículos ao Centro Histórico de Sintra. Face a esta realidade, a introdução de portagens é completamente injustificada, desadequada e injusta.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. O Governo tem conhecimento das dificuldades sentidas pelas áreas urbanas de Sintra ao nível da mobilidade? 2. Que medidas espera o Governo tomar no sentido de resolver estes problemas de circulação e mobilidade? 3. Perante o presente neste documento, vai ou não o Governo alterar as suas opções e cancelar a introdução de portagens no IC16, contribuindo desta forma para uma melhoria das condições de vida de mais de 500 mil pessoas?Assembleia da República, 9 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1535/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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