87 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

Já desde 1990, através da portaria n.° 229/90, que o presidente do Governo Regional da Madeira tem a última palavra sobre os pareceres técnicos negativos dos serviços da região. Neste diploma, o chefe do executivo madeirense salienta que "é ferida de nulidade qualquer decisão" dos serviços técnicos da região que, sem o seu consentimento, inviabilize projectos privados.
Pode ler-se no documento que "sempre que em qualquer serviço da administração pública sob tutela do governo regional a informação ou parecer sobre iniciativa de investimento for negativa ou contrarie substancialmente a proposta inicial, o competente membro do governo, antes de a subscrever, apresentará o processo ao conselho do governo", cabendo ao presidente a "decisão de agendamento". Ė ainda referido que "sendo o governo aquele que dá a cara ante a opinião pública", ė ele que deve ter a "decisão terminal", passando por cima dos pareceres técnicos de que deveria depender a aprovação de tais investimentos.
Esta situação é grave, pois contraria todas as regras da legalidade democrática e revela uma atitude governativa irresponsável e autoritária. Aos serviços técnicos da região é-lhes retirada autonomia e competência no cumprimento das suas funções e faz-se tábua rásua da legislação de protecção ambiental e do ordenamento do território.
Veja-se o processo de licenciamento do resort Quinta do Lorde, em pleno Parque Natural da Madeira, a ser investigado pelo Ministério Público devido a várias ilegalidades. Ou o recente afastamento do cargo da directora do Parque Natural da Madeira depois de ter emitido um parecer negativo sobre o projecto do teleférico do Rabaçal, a ser edificado em plena floresta de laurissilva, sítio Rede Natura 2000 e declarada em 1999 pela UNESCO Património Mundial da Humanidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.o) Como justifica o Ministério que desde 1990 o chefe do executivo madeirense tenha a possibilidade Assunto: Presidente do Governo Regional da Madeira passa por cima dos pareceres técnicos negativos de projectos de investimento polémicos Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1564/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República