107 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

compatibilização urbanística dos diversos atravessamentos intermunicipais.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Vai ou não a gestão da Estrada da Circunvalação ser transferida pelo Governo para a posse dos municípios confrontantes, mormente para o âmbito metropolitano? Em caso afirmativo, porque é que tem demorado tanto tempo essa transferência? 2 - Sem prejuízo da eventual transferência de competências quanto à manutenção e conservação desta via para a esfera intermunicipal ou metropolitana, que razões suplementares impedem que sejam as autarquias directamente implicadas a determinar as orientações de gestão e de planeamento relativas aos atravessamentos intermunicipais, às suas características, dimensionamento e execução? 3 - Tem o Governo a noção que os atrasos verificados e a não aprovação definitiva desta transferência pode estar a provocar atrasos inaceitáveis no processo de revisão do PDM em curso em Matosinhos? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009