105 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Por isso, е ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Confirma-se ou não a intenção do Governo em alargar a estrutura viária do IC1/A28, entre o porto de Leixões e a rotunda da АЕР, e da EN1 4, entre a Estrada da Circunvalação e o concelho da Maia? Vai ou não ser feito o alargamento há anos reclamado destas duas vias nos troços atrás referidos? 2 - Em caso afirmativo, existem ou não projectos já aprovados e/ou estão já determinadas com exactidão, em dimensão e natureza, as consequências e impactos desses alargamentos no território municipal de Matosinhos? 3 - Havendo projectos aprovados, foram ou não estes já comunicados ao município de Matosinhos para que este os ratificasse e integrasse no PDM em revisão? 4 - Têm o Governo a noção que os atrasos verificados e a não aprovação definitiva dos projectos pode estar a provocar atrasos inaceitáveis no processo de revisão do PDM em curso em Matosinhos Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009