101 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

respondidas com o máximo rigor e desenvolvimento as seguintes perguntas: 1 - Que condicionantes adicionais, relativamente às que foram impostas pelas autoridades aeronáuticas ao Plano Director Municipal da Matosinhos ainda em vigor foram agora colocadas na nova servidão aeronáutica decorrente do plano do Aeroporto? 2 - Confirma-se que as anteriores medidas preventivas de uso do solo caducaram? Em caso afirmativo, quando é que tal sucedeu? 3 - E confirma-se que a nova legislação de condicionamento do uso do solo aplicável ao território envolvente ao aeroporto do Porto não está ainda publicada? Neste caso, quando é que o Governo e esse Ministério prevêem a sua publicação? 4 - Tem a noção o Governo que - segundo responsáveis municipais é a falta desta legislação que está também a atrasar, de forma muito significativa, o processo de aprovação de uma nova propostas para o PDM do concelho de Matosinhos? Tem o Governo a noção dos prejuízos muito relevantes que tal morosidade pode provocar na gestão territorial do concelho? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009