28 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

projecto de construção em área abrangida pela servidão administrativa gerada pelo conjunto monumental das Sete Fontes.» A urgência da construção do novo hospital, atrasada, no mínimo duas décadas, por responsabilidades de governos PS e PSD/CDS-PP, nomeadamente pela opção de entrega do projecto a uma parceria públicoprivada, não pode agora servir de justificação para uma pressa que atropele a Lei de Bases do Património, o que constitucionalmente é uma tarefa fundamental do Estado: «Proteger e valorizar o património cultural do povo português (...)» (artigo 9.º alínea e)).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministra da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que estudo prévio arqueológico foi realizado na área de construção do novo hospital de Braga? Quem o realizou? Quais os seus resultados? Estando a referida área na vizinhança do Complexo Monumental Sete Fontes, porque não foram tidas em consideração as precauções que os serviços do Ministério apontaram face a obras de terceiros na zona? Como pode o Estado querer que privados cumpram a lei portuguesa em matéria de protecção do património, se não dá o exemplo em obras suas? 2 - Que razões foram invocadas pela empresa para despedir a Arqueólogo Luciano Vilas Boas? Dada a acreditação efectuada pelo IGESPAR, vai o Governo aceitar tal decisão? Percebe o Governo que a partir desse facto, se for aceite pelo Governo, nenhuma autoridade restará aos arqueólogos que lá se encontram para travar qualquer avanço das obras, mesmo que justificada por motivos de defesa de património? Porque teve o arqueólogo em causa de chamar a GNR face à ameaça iminente de destruição de vestígios patrimoniais? Teve ou não razão para o pedido de intervenção da GNR? 3 - Se a dimensão da obra impõe e permite várias frentes de trabalho, porque razão não se estabelece um plano articulado que compatibilize a actividade dos arqueólogos e a dinâmica da obra? Julga o IGESPAR boas as condições de trabalho em que estão a operar os arqueólogos? Quem coordena o trabalho de acompanhamento arqueológico da obra? Que balanço é feito desse acompanhamento até à data? Quais os seus resultados em termos arqueológicos? Qual a composição das equipas de arqueólogos no terreno desde o início da obra? Como vai o Governo assegurar que a obra possa ser acompanhada com transparência pelos cidadãos e especialistas credenciados, tanto mais necessário quanto maus foram os prenúncios deste início? 4 - Estando a obra na proximidade de um velho sistema de abastecimento de água à cidade de Braga, cuja exploração provavelmente se estendeu e desenvolveu no subsolo da área da obra, que estudos foram feitos relativamente à existência de lençóis freáticos e outras reservas de água na zona? Quem os fez? Quais os seus resultados?