23 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Sr. Presidente da Assembleia da República Excelência Assunto: Vendas de prédios do Estado na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
Enquanto entidades públicas açoreanas se disponibilizam para doar ao Estado, via Ministério da Justiça e Ministério da Administração Interna, respectivamente, terrenos para a construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada e da nova esquadra da PSP da Ribeira Grande, anuncia o mesmo Estado, pelo Ministério da Defesa Nacional, a venda de 28 imóveis na Região Autónoma dos Açores, entre os quais o quartel de Belém em São Miguel, o Forte da Guia e o Quartel do Carmo, no Faial e até estradas e caminhos militares, na Terceira. É surpreendente, no mínimo, a tentativa de alienação de um prédio rústico, aparentemente subterrâneo, situado «sob o corredor de acesso à praia»!?...
Para nós é óbvio, à face dos princípios da Constituição e do Estatuto, que todas essas propriedades, que o Estado despreza, por desnecessárias, deveriam ser transferidas, em propriedade plena e sem quaisquer encargos, para a Região Autónoma dos Açores, já que se situam no respectivo território.
O Estado, através do Ministério da Defesa Nacional, prepara-se, porém, para transformar os ditos bens em dinheiro, possivelmente para fazer face a despesas correntes com o património acumulado ao longo de séculos, prática em que o Governo é useiro e vezeiro, ao mesmo tempo que proclama repudiar as receitas extraordinárias...
Entre os imóveis a alienar destaca-se o antigo hospital militar de Angra, um velho edifício do período fiíipino, com valor histórico, que o Governo deixou cair quase em ruínas. Em diversas ocasiões reclamámos a transferência

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1589/X (4.ª)