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7 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009

apresentar à Assembleia da República diversos documentos, entre eles o contrato celebrado com a concessionária.
Considero que o Governo está a sonegar deliberadamente informação que é obrigado a fornecer, pois assim está a impedir que o Parlamento exerça uma das suas principais funções, que é a de fiscalizar as acções do Governo.
Considero que o Governo está a violar as mais elementares regras democráticas no relacionamento com a Assembleia da República.
Estou cada vez mais de acordo com o que Mário Soares, personalidade insuspeita neste processo, escreveu num artigo de opinião em 21 de Outubro de 2008: «A regra é sempre a mesma.
Começam por pôr tapumes e, quando os transeuntes acordam e os tapumes são retirados, o Tejo deixa de se ver, oculto pelas construções ou pelos contentores, agora já de três andares. Uma vergonha, que só pode resultar, como se suspeita, de amplas negociatas».
Sendo uma matéria de grande relevância, considero ser minha obrigação exigir ao Governo respostas concretas aos requerimentos/perguntas entregues nos últimos oito meses.
Nestes termos, requere-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja prestada e fornecida a seguinte