56 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Desrespeito pela negociação colectiva do regime de contratação de professores em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP) Destinatário: Ministério da Educação Chegou a este Grupo Parlamentar informação que dá conta do desrespeito pelo processo negocial por parte do Ministério da Educação para com os sindicatos no âmbito do regime de contratação de professores nos agrupamentos ou escotas não agrupadas nos TEIP.
À semelhança de processos negociais anteriores, o Ministério da Educação parece, uma vez mais, não estar disposto a discutir seriamente com os sindicatos este regime de contratação, transformando um processo que deve ser, segundo a lei, negocial num monólogo onde o Governo dita as regras sem atender a outros argumentos.
Postura essa que, aliás, já anteriormente conduziu a resultados desastrosos, como de resto ficou bem demonstrado no âmbito do primeiro concurso para professor titular.
Neste caso, acresce a preocupação da proposta do Governo consistir num modelo de contratação que promove a arbitrariedade e a discricionariedade e que, a ser concretizado, não contribuirá para a transparência nem para a melhoria do sistema de contratação de professores.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.ª, ao Ministério da Educação, o seguinte: 1. Confirma o Governo que a reunião realizada no passado dia 12 de Março, apesar da solicitação de informações efectuada pelos sindicatos, foi a única no âmbito deste processo negocial? 2. Como justifica o Governo o desrespeito pelos processos negociais que o Ministério da Educação tem adoptado como regra na sua actuação?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1662/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República