Debates Parlamentares - Diário 091, p. 54 (2009-03-25)

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54 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Região, endossando esse encargo para o próprio SNS».
5 - Assim, desde Julho de 2008, os beneficiários do SNS que se encontram na Região Autónoma da Madeira estão a ser obrigados a pagar por inteiro os medicamentos, mesmo quando estes são prescritos nos Centros de Saúde ou nas urgências do Hospital Central do Funchal.
6-OCDS-PP entende que estamos perante um confronto entre o SNS e o SRS, que em muito prejudica não só os turistas como todas as pessoas que, pelos mais diversos motivos, se encontram temporariamente na Madeira e também todos os madeirenses que se deslocam ao Continente.
7 - Importa referir que, segundo a imprensa local, muitas destas pessoas são doentes crónicos - diabéticos, hipertensos, entre outros - que necessitam obrigatoriamente de medicação diária e que, devido à quebra deste protocolo, são obrigados a pagar dezenas de euros por uma medicação que deveriam receber gratuitamente.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no аrt.º 156.е, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Confirma V. Ex.ª que o protocolo entre o Ministério da Saúde e o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira não está a ser cumprido, de parte a parte?

54 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Região, endossando esse encargo para o próprio SNS».
5 - Assim, desde Julho de 2008, os beneficiários do SNS que se encontram na Região Autónoma da Madeira estão a ser obrigados a pagar por inteiro os medicamentos, mesmo quando estes são prescritos nos Centros de Saúde ou nas urgências do Hospital Central do Funchal.
6-OCDS-PP entende que estamos perante um confronto entre o SNS e o SRS, que em muito prejudica não só os turistas como todas as pessoas que, pelos mais diversos motivos, se encontram temporariamente na Madeira e também todos os madeirenses que se deslocam ao Continente.
7 - Importa referir que, segundo a imprensa local, muitas destas pessoas são doentes crónicos - diabéticos, hipertensos, entre outros - que necessitam obrigatoriamente de medicação diária e que, devido à quebra deste protocolo, são obrigados a pagar dezenas de euros por uma medicação que deveriam receber gratuitamente.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no аrt.º 156.е, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Confirma V. Ex.ª que o protocolo entre o Ministério da Saúde e o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira não está a ser cumprido, de parte a parte?

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