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22 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009

Assunto: Quartel da GNR em Lordelo / Guimarães Destinatário: Ministro da Administração Interna As interpelações relativas ao Quartel da GNR, em Lordelo, estão colocadas nas Perguntas n.º 1439/X (3.ª) е 1670/Х (З.ª) ainda sem resposta do Ministério da Administração Interna.
Mas, em recente visita a Lordelo (22 de Março de 2009) tomei conhecimento de declarações do Sr. Presidente da Junta de Freguesia que, para lá da justificada importância que atribui à sua construção, e de uma defeituosa abordagem do que se passou em sede do debate parlamentar do Orçamento do Estado / PIODAC para 2009, certamente por errada informação dos Deputados do PS, refere: «Se o Ministério da Administração Interna não avançar em 2009, vai ser a Junta de Freguesia e a Câmara que vão avançar com a obra. Já há entendimento com a Secretaria da Administração Interna». Acrescenta ainda que tal «projecto existe há três meses mais ou menos».
Recordando mais uma vez que o projecto do Quartel da GNR de Lordelo tem terreno disponível na freguesia e que esteve dotado com verbas no Orçamento do Estado / PIDDAC de 2005, não tendo sido inscrito pelo actual governo nos Orçamentos de 2006, 2007, 2008 e 2009.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Administração Interna me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1743/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República