62 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2009

Assunto: Novo Acordo Ortográfico de Lingua Portuguesa Destinatário: Ministério da Educação O novo Acordo Ortográfico de Lingua Portuguesa tem-se traduzido em consecutivas polémicas, ora devido à sua substância ora devido ao seu prazo de execução.
Neste momento as assinaturas reunidas em várias petições contra o desenvolvimento do Acordo Ortográfico ascendem a milhares e as sucessivas declarações desacertadas de vários membros do Governo tomam ainda mais incompreensível todo este processo.
De acordo com a comunicação social, na última semana de Março o Ministério da Educação tomou público que a implementação do novo Acordo Ortográfico será antecedido nas escolas por um período de transição nunca entrando em vigor antes de ano e meio, tendo afirmado o Sr. Secretário Adjunto da Educação que não existe um calendário previsto para a introdução das novas regras. Por outro lado, o Ministro da Cultura afirmou em Fevereiro passado que o Acordo Ortográfico deveria entrar em vigor ainda durante o primeiro semestre de 2009.
Interessa esclarecer qual a data de entrada em vigor das novas regras ortográficas, e perceber os motivos que originam que dois Ministérios do mesmo Governo prestem publicamente declarações contraditórias sobre o mesmo assunto.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Qual a razão da divergência entre o Ministério da Educação e o Ministério da Cultura, no que diz respeito à data de implementação do novo Acordo Ortográfico?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1974/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República