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21 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009

Local resposta às seguintes perguntas: 1 - Confirma o Secretário de Estado da Administração Local ter na sua posse, há dois anos, o relatório da Inspecção-Geral da Administração Local relativo aos serviços de urbanismo da Câmara Municipal de Oeiras para homologação? Se sim, como explica que dois anos depois não tenha procedido à sua homologação e quando pensa fazê-lo? 2 - Tem o Governo consciência do risco de prescrição de eventuais actos ilícitos em resultado do seu atraso na homologação do relatório em questão? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009