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12 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009

1 - Confirma-se pue as dívidas fiscais descritas e contraídas pela empresa Monchiconta Contabilidade e Serviços, Lda., entre 2002 e 2006, estavam a ser amortizadas? 2 - Em caso afirmativo, o que levou a administração fiscal a decidir-se então pela execução fiscal através da penhora total dos créditos junto de clientes? 3 - Tem essa Secretaria de Estado a noção que tal decisão vai provocar o encerramento da empresa? 4 - Porque não optou a administração fiscal pelo estabelecimento de um plano de amortização da dívida através da fixação de um sistema de prestações mensais, ou similar, mesmo que afectado de juros? Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009