17 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009

1 - Que informação tem esse Ministério sobre a referida paragem das obras naquele troço da Auto-Estrada do Norte e quais as previsões para o reinício dos trabalhos? 2 - Que diligências pretende empreender no sentido do recomeço daquela empreitada e sua rápida conclusão? 3 - Estão a ser cumpridas pela concessionária Brisa as condições mínimas de circulação previstas na Lei n.º 24/2007 e no Decreto Regulamentar n.º 12/2008? 4 - Submeteu a concessionária o projecto de obras ao concedente e está a mesma a cumpri-lo? 5 - Vai о concedente emitir uma declaração de incumprimento em relação ao caso citado? Qual a fundamentação? 6 - Entende esse Ministério que os utentes estão a pagar a taxa de portagem equivalente ao serviço que lhes está a ser prestado? 7 - Relativamente aos prejuízos sofridos por utentes e autarquias no que concerne a uma obra que, por motivos que lhes são totalmente alheios, durará no mínimo quatro anos e tem profundas consequências no quotidiano das populações, o que pretende esse Ministério fazer? Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009