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5 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009

mediante recurso hierárquico do qual ainda aguarda ainda resposta.
Esta situação é muito preocupante, como é inaceitável à luz da legislação portuguesa. A maternidade é um direito especialmente protegido pela lei e pela Constituição. Mais: não pode o governo do Partido Socialista multiplicar declarações de apoio a políticas de família e de um apoio especial na maternidade e, simultaneamente, permitir que nos concursos públicos as mulheres sejam prejudicadas em razão da sua maternidade.
Nesse sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer os seguintes esclarecimentos: 1 -Tem o Ministério da Justiça conhecimento desta situação? 2 - Quais as medidas que tenciona tomar de modo a corrigir esta situação de injustiça e de discriminação em razão de maternidade? 3 - Tenciona o Ministério tomar medidas de modo a que esta situação não se repita? Palácio de São Bento, 4 de Maio de 2008