O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009

Assunto: APL querer permitir a construção de um heliporto no terrapleno de Algés Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A Administração do Porto de Lisboa (APL) quer ceder uma parte do terrapleno de Algés (Oeiras) a privados para construção de um heliporto comercial com quase três mil metros quadrados.
A concretizar-se esta obra, cria-se «mais uma barreira entre as pessoas e o Tejo», nas palavras da presidente da Junta de Freguesia de Algés, a qual se opõe a este projecto.
O Bloco de Esquerda partilha desta posição, considerando que esta zona ribeirinha deve ser devolvida às populações para seu usufruto, apresentando características únicas para o lazer, a cultura e o desporto.
Consideramos, por isso, fundamental a extensão da obra do Passeio Marítimo de Oeiras até Algés.
É inadmissível que a APL continue a querer licenciar empreendimentos privados alheios à actividade portuária nas frentes ribeirinhas. O Governo não pode continuar a permitir a privatização e construção nestas áreas, essenciais para a valorização das cidades e a qualidade de vida das populações. Do nosso ponto de vista, as áreas não afectas directamente à actividade portuária devem ser devolvidas imediatamente à gestão municipal e ao controlo do cidadão.
Aliás, o próprio Governo já se pronunciou por uma maior intervenção dos municípios nas áreas ribeirinhas das cidades portuárias, o que passa pela «transferência da titularidade, nos casos sem uso portuário, ou pela partilha da gestão, nos casos em que reconhecidamente haja uso misto». Resulta, portanto, que a manutenção da situação de completa discricionarídade da APL sobre áreas da frente ribeirinha no concelho de Oeiras, da qual resulta esta iniciativa do heliporto em Algés, é absolutamente contraditória com as anunciadas orientações do Governo.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2226/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República