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51 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009

Nos termos do disposto no art.º 229.°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.° 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Como justifica Vossa Excelência que o sector da produção agrícola fique excluído do Programa de Estímulo à Oferta de Emprego; 2 - Pretende Vossa Excelência reverter esta situação? 3 - De que modo pretende revertê-la? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.