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47 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009

Assunto: Inoperância da Inspecção-Geral de Trabalho (IGT) Destinatário: Ministro do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Qualquer trabalhador deverá ter as condições essenciais para poder exercer a sua função laboral da melhor maneira possível.
2 - Não deverão ser permitidas nem toleradas quaisquer abusos de poder por parte das hierarquias laborais, em relação aos seus subordinados, quer sejam entidades privadas, ou entidades públicas.
3 - Chegou ao conhecimento do CDS-PP denúncias sobre alegados abusos de poder e tratamento desumano e ilegal, por parte da Câmara Municipal de Resende sobre um trabalhador do quadro da respectiva edilidade, o qual é, nomeadamente, obrigado a permanecer na sua secretária, durante o horário normal de trabalho, das 9h às 17h.
4 - Segundo essa denúncia refere, a IGT foi avisada sobre esta situação, mas nada fez, não tendo desenvolvido qualquer acção de terreno.
5 - A ser verdade, esta situação consubstancia um gravíssimo desrespeito por um ser humano, e um enorme e inaceitável abuso de poder ilegal.
6 - Seria ainda mais grave se a razão pela qual a IGT não actua fosse por a respectiva Câmara Municipal estar a ser governada por um executivo Socialista.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2475/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República