Debates Parlamentares - Diário 136, p. 20 (2009-06-15)

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20 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009

A acção que até agora tem sido desenvolvida na preservação e musealização deste património resulta apenas dos esforços dos trabalhadores da empresa e do poder local do concelho de Almada, de que são exemplo a exposição realizada no Museu da Cidade de Almada sobre os 70 anos do Arsenal do Alfeite, ou ainda a transferência para o Núcleo Naval do Museu da Cidade de cerca de 300 peças de pequena ou média dimensão (correspondendo essencialmente a moldes).
Segundo o testemunho da Comissão de Trabalhadores do Arsenal do Alfeite, a resposta do Ministério da Defesa a este problema foi simplesmente de remeter para a nova Administração do "Arsenal do Alfeite, SA" todas as responsabilidades e soluções sobre esta matéria.
Ficámos a saber nesta Audiência na Comissão Parlamentar que com a extinção do Arsenal do Alfeite se assiste a uma liquidação de património, verdadeiramente ao desbarato, com o inventário a ser abatido a preços de 1939. Isto já resultou em situações inacreditáveis, como foi o caso das peças de mobiliário antigo, em perfeito estado de conservação e de grande beleza, a serem colocadas à venda por um euro, por 63 cêntimos, etc.
Toda esta situação é um verdadeiro insulto, não apenas às gerações de trabalhadores do Arsenal do Alfeite mas também à própria memória histórica e à identidade cultural do nosso país. Mas mais do que isso, esta é uma prática que suscita legítimas interrogações e eventuais medidas, ao nível jurídico-legal, quanto à forma como está a ser gerido o património do Estado. Impõe-se assim uma resposta urgente e efectiva das entidades competentes, para que cumpram o seu dever e as suas responsabilidades.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Defesa os seguintes esclarecimentos: 1. Como explica o Governo que neste gravoso processo de extinção do Arsenal do Alfeite esteja a ser tratado desta forma o património do Estado, incluindo património histórico de incontornável valor a nível nacional e internacional? 2. Que medidas vão ser tomadas pelo Governo face a esta inaceitável situação? Palácio de S. Bento, 3 de Junho de 2009.

20 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009A acção que até agora tem sido desenvolvida na preservação e musealização deste património resulta apenas dos esforços dos trabalhadores da empresa e do poder local do concelho de Almada, de que são exemplo a exposição realizada no Museu da Cidade de Almada sobre os 70 anos do Arsenal do Alfeite, ou ainda a transferência para o Núcleo Naval do Museu da Cidade de cerca de 300 peças de pequena ou média dimensão (correspondendo essencialmente a moldes).
Segundo o testemunho da Comissão de Trabalhadores do Arsenal do Alfeite, a resposta do Ministério da Defesa a este problema foi simplesmente de remeter para a nova Administração do "Arsenal do Alfeite, SA" todas as responsabilidades e soluções sobre esta matéria.
Ficámos a saber nesta Audiência na Comissão Parlamentar que com a extinção do Arsenal do Alfeite se assiste a uma liquidação de património, verdadeiramente ao desbarato, com o inventário a ser abatido a preços de 1939. Isto já resultou em situações inacreditáveis, como foi o caso das peças de mobiliário antigo, em perfeito estado de conservação e de grande beleza, a serem colocadas à venda por um euro, por 63 cêntimos, etc.
Toda esta situação é um verdadeiro insulto, não apenas às gerações de trabalhadores do Arsenal do Alfeite mas também à própria memória histórica e à identidade cultural do nosso país. Mas mais do que isso, esta é uma prática que suscita legítimas interrogações e eventuais medidas, ao nível jurídico-legal, quanto à forma como está a ser gerido o património do Estado. Impõe-se assim uma resposta urgente e efectiva das entidades competentes, para que cumpram o seu dever e as suas responsabilidades.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Defesa os seguintes esclarecimentos: 1. Como explica o Governo que neste gravoso processo de extinção do Arsenal do Alfeite esteja a ser tratado desta forma o património do Estado, incluindo património histórico de incontornável valor a nível nacional e internacional? 2. Que medidas vão ser tomadas pelo Governo face a esta inaceitável situação? Palácio de S. Bento, 3 de Junho de 2009.

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