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29 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009

Assunto: Licenciamento de actividade económica Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A empresa JP Sá Couto, com sede e actividade central no concelho de Matosinhos, tornou-se mais conhecida a nível nacional depois de o Governo lhe ter encomendado a produção dos famosos computadores "Magalhães", num processo que, por sinal, parece estar hoje ainda em análise pela própria Comissão Europeia, em especial do ponto de vista da sua conformidade com as leis da concorrência empresarial.
Esta encomenda governamental terá mesmo permitido, (ou provocado, face à sua relevância e dimensão), uma reorientação produtiva e empresarial da JP Sá Couto, reequacionando parcialmente, de acordo com algumas informações que nos têm sido transmitidas, as suas prioridades anteriores, directas ou indirectas, com eventuais implicações noutras empresas que pertencem ao mesmo grupo empresarial.
Esta reorientação terá até provocado, segundo essas mesmas fontes de informação, a necessidade de proceder, junto do Ministério da Economia, a modificações do licenciamento para o desenvolvimento de actividades económicas. Por isso, e tendo em conta as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, sejam respondidas com urgência as seguintes perguntas: 1. Que tipo de licença, ou licenças, de actividade económica é que detinha a empresa JP Sá Couto até ao momento em que foi estabelecido o contrato de produção e fornecimento dos computadores "Magalhães"? Que tipo ou tipos de produção é que estavam até então licenciados?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2550/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República