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30 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009

2. Houve ou não necessidade da empresa JP Sá Couto de alterar, reforçar o âmbito e/ou a dimensão, renovar ou requerer novas licenças de actividade económica para poder estabelecer e/ou honrar os compromissos e contratos estabelecidos directa ou indirectamente com o Governo português para produzir os computadores "Magalhães"? Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2009.